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Na manhã de terça-feira (21), o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste), com sede em Alphaville, promoveu uma palestra sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública. O encontro reuniu ouvidores municipais da região, além de secretários e representantes de diferentes pastas das prefeituras consorciadas.  

A abertura foi seguida da apresentação do palestrante, o advogado Dr. Ronaldo José Ramiro, presidente da Comissão de LGPD e Inteligência Artificial da OAB São Paulo – Subseção Barueri. Logo no início da palestra, Ronaldo resumiu a essência do encontro com a frase: "O presente é digital, mas o futuro é humano."  

A reflexão norteou as discussões sobre os desafios da proteção de dados, a transformação digital e o papel das pessoas na construção de uma gestão pública mais segura e eficiente. Entre os principais temas abordados, destacaram-se:  

• os riscos de vazamentos de dados na administração pública e a necessidade de fortalecer a proteção das informações por meio de medidas técnicas e de governança;  

• a importância de investimentos contínuos em segurança da informação, especialmente no tratamento de dados sensíveis;  

• a consolidação de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados, envolvendo todos os servidores e setores da administração;  

• as consequências de decisões automatizadas sem validação humana, com referência ao caso do Smart Sampa como exemplo da necessidade de maior assertividade;  

• o fluxo das informações dentro da administração pública e a definição clara de quais pessoas e setores devem ter acesso aos dados;  

• os processos de diagnóstico, governança e conformidade, garantindo que o tratamento das informações esteja alinhado às exigências legais e às boas práticas;  

• a proteção das equipes e dos gestores diante das responsabilidades previstas na LGPD;  

• os desafios e riscos relacionados ao uso da inteligência artificial na administração pública;  

• os cuidados adotados em serviços de grande fluxo de atendimento e documentos, como o Ganha Tempo;  

• a importância do compliance como ferramenta para assegurar o cumprimento das normas legais, dos regulamentos internos e dos princípios éticos;  

• a relação entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), destacando o equilíbrio entre transparência e proteção de dados;  

• a contribuição da proteção de dados para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito;  

Durante o encontro também foram apresentados o sistema de monitoramento regional instalado na sede do Cioeste e a atuação da comissão voltada à LGPD e à Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por apoiar os municípios integrantes do consórcio na implementação de boas práticas de governança, segurança da informação e conformidade legal.